Municípios que já fizeram a reforma têm seis meses para adequar legislações locais à EC nº 103/2019

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) concedeu prazo de seis meses, a contar de 22 de janeiro de 2026, para que os municípios que mantêm regimes próprios de previdência social (RPPS) e que já realizaram suas próprias reformas previdenciárias, de acordo com as regras fixadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 – a…

Publicada a versão 4.0 do Manual do Pró-Gestão RPPS

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Foi publicada a versão 4.0 do Manual do Pró-Gestão RPPS, trazendo atualizações importantes nas diretrizes, critérios e procedimentos do programa, com o objetivo de aprimorar a governança, os controles internos e as práticas de gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social. A nova versão consolida ajustes normativos e orientações mais atuais, servindo como referência para…